Leis de Eros Biondini sancionadas pelo Governador:

 

8- LEI Nº 18.723/10 (PL Nº 3157/09) - Altera o caput do art. 1º da Lei 17.507/08, que torna obrigatória a afixação nas dependências de hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos congêneres, de placas que alertem sobre o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. (Dispõe sobre normas de combate à pedofilia).

 

7- LEI N° 18.511/09 (PL Nº 16/07) – Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “Shopping Centers” e em outros estabelecimentos que especifica;

 

6- LEI Nº 18.367/09 (PL Nº 972/07) - Dispõe sobre a identificação e a segurança do recém-nascido nos hospitais e nas maternidades do Estado;

 

5- LEI N° 18.029/09 (PL N° 1.957/ 07) - Acrescenta parágrafo único ao artigo 128 da lei 11.404/1994, que contém normas de execução penal. (Garante a transferência de detenta gestante para atendimento em unidade de saúde capacitada);

 

4- LEI N° 17.591/08 (PL N°15/07) - Autoriza o poder executivo a implantar na rede pública hospitalar do estado de minas gerais programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares para portadores de anorexia e bulimia nervosa e dá outras providências;

 

3- LEI N° 17.714/08 (PL N° 17/07) – Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos hospitais e centros de saúde da Rede Pública estadual, de informações relativas às vacinas infantis obrigatórias;

 

2- LEI N°17.345/08 (PL N° 18/07) - Obriga o fornecimento gratuito de veículos motorizados para facilitar a locomoção de portadores de deficiência física e idosos;

 

1 - LEI N° 16.835/07 (PL N° 20/07) - Modifica a lei 13188, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência no estado e dá outras providências. (garante às vítimas de violência a realização de cirurgia reparadora gratuita, mediante apresentação de boletim de ocorrência policial).